Código de Ética do Estudante de Medicina: fundamentos, história e implicações

O Código de Ética do Estudante de Medicina (CEEM) é um documento norteador fundamental para a formação de futuros médicos no Brasil. Lançado oficialmente em agosto de 2018, o CEEM reúne 45 artigos distribuídos em seis eixos temáticos que abordam desde os deveres pessoais até a responsabilidade com a sociedade. Sua elaboração foi fruto de articulação entre o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Nacional dos Estudantes de Medicina (ANEM), refletindo o amadurecimento da profissão e o reconhecimento da fase acadêmica como um campo formativo que exige compromissos éticos claros.

Ainda que o Brasil tenha sido pioneiro em formalizar um código nacional unificado para os estudantes de Medicina, outras instituições brasileiras, como a Faculdade de Medicina da USP e a Universidade Federal de Goiás, já dispunham de versões internas. Em nível internacional, países como os Estados Unidos e o Reino Unido contam com códigos de conduta promovidos por entidades como a American Medical Association (AMA) e a General Medical Council (GMC), ainda que não possuam um equivalente formal com a mesma abrangência do CEEM brasileiro.

Do ponto de vista jurídico, a existência do CEEM encontra respaldo em princípios constitucionais — como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o direito à educação (art. 205) — e é compatível com a Lei nº 12.842/2013, conhecida como a Lei do Ato Médico, que regula o exercício da medicina no país. No plano infralegal, seu conteúdo dialoga com os fundamentos do Código de Ética Médica vigente, aplicando-os de forma pedagógica ao contexto formativo.

 Embora o CEEM não tenha força normativa como uma lei, ele possui validade institucional e normativa dentro das entidades de ensino e da estrutura de regulação médica, servindo como base para conselhos regionais em casos de desvios éticos cometidos por estudantes em atividades supervisionadas.

A publicação do CEEM alterou o panorama da formação médica no país. Desde sua adoção, diversas faculdades passaram a incluí-lo em seus regimentos internos e cerimônias de recepção acadêmica, institucionalizando valores éticos desde o início da jornada profissional. Sua existência também promove melhoria na qualidade da relação médico-paciente, no ambiente hospitalar e nas práticas de estágio. Além disso, ele fortalece o compromisso com a responsabilidade social e humanística da medicina, e cria parâmetros para a atuação dos centros acadêmicos, ligas estudantis e comissões de ética universitárias.

Outros cursos da área da saúde, como Enfermagem, Odontologia e Fisioterapia, também possuem códigos próprios de conduta, geralmente promovidos por seus conselhos profissionais (como o COFEN e o CFO), embora nem sempre com a mesma estrutura nacional e ampla divulgação do CEEM.

No caso do estudante de medicina, o diferencial está na articulação direta com os Conselhos de Medicina, o que o aproxima da lógica deontológica da profissão desde os primeiros anos.

Importante destacar que o CEEM se antecipa a preocupações modernas com o sigilo médico, a relação com o paciente e o uso ético das redes sociais, temas centrais também da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). O documento orienta o estudante quanto à responsabilidade sobre registros fotográficos em hospitais, identificação de pacientes, e postagens em ambientes digitais que envolvam a prática médica, contribuindo para a formação de um profissional mais consciente e juridicamente responsável.

Apesar de não haver uma portaria específica do Ministério da Saúde que regulamente diretamente o CEEM, o documento é citado em diversos fóruns e eventos apoiados por instituições como o próprio Ministério da Saúde, o MEC e o CFM, como referência ética educacional. Seu uso é incentivado em programas de ensino e extensão que envolvam prática médica, o que evidencia seu reconhecimento institucional.

Acesse o texto integral do Código de Ética do Estudante de Medicina aqui: https://portal.cfm.org.br/etica-medica/codigo-de-etica-do-estudante-de-medicina/